PL 3558/2024
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de1993, para condicionar a criação de novos assentamentos ao cumprimento de índices de ocupação regular e produtividade.
Votações
Câmara dos Deputados · 07/05/2025 · Nominal
[CAPADR] Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 32 votos "Sim", 1 voto "Não". Quórum de votação: 33 votos.
Resultado: aprovada
- Sim 32
- Não 1