PL 36/2021
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.
Votações
Câmara dos Deputados · 01/12/2021 · Nominal
[CAPADR] Aprovado o Parecer com 26 votos a favor, 1 voto contrário. Quórum de votação: 27 votos.
Resultado: aprovada
- Sim 26
- Não 1
Câmara dos Deputados · 13/12/2022 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1611/2022.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 13/12/2022 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 315; não: 27; total: 342.
Resultado: aprovada
- Sim 315
- Não 27
- Art. 17 (presidente da sessão) 1