PL 3640/2023
Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Votações
Câmara dos Deputados · 16/09/2025 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 9 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 9
- Não 25
Câmara dos Deputados · 22/10/2025 · Nominal
Rejeitado o Recurso nº 22, de 2025 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 95; Não: 344; Abstenção: 2; Total: 441.
Resultado: rejeitada
- Sim 95
- Não 344
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/10/2025 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; Não: 370; Total: 420.
Resultado: rejeitada
- Sim 50
- Não 370
- Art. 17 (presidente da sessão) 1