PL 3657/1989
Dispõe sobre a extinção progressiva dos manicômios e sua substituição por outros recursos assistenciais e regulamenta a internação psiquiátrica compulsória. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Votações
Câmara dos Deputados · 27/03/2001 · Nominal
DVS - § 1º DO ARTIGO 10º SUBSTITUTIVO DO S.F.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 87
- Não 298
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 126