PL 3672/2008
Acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa.
Votações
Câmara dos Deputados · 27/05/2009 · Nominal
[CSPCCO] Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Perpétua Almeida, Raul Jungmann, Antonio Carlos Biscaia, Domingos Dutra, Alexandre Silveira, Fernando Marroni, Bispo Gê Tenuta e Janete Rocha Pietá.
Resultado: aprovada
- Sim 8
- Não 8