PL 3716/2026
Revoga dispositivo da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Votações
Câmara dos Deputados · 13/10/2026 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.