PL 3734/2012
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 14/03/2018 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 343; não: 8; abstenção: 1; total: 352.
Resultado: aprovada
- Sim 343
- Não 8
- Abstenção 1
- Obstrução 37
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 14/03/2018 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8239/2018 => PL 3734/2012.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/03/2018 · Simbólica
Aprovado requerimento n. 8239/2018 do Sr. Alberto Fraga que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 3.734/2012.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 10/04/2018 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 261; total: 264.
Resultado: rejeitada
- Sim 3
- Não 261
- Obstrução 66
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 10/04/2018 · Nominal
Aprovado o Requerimento. Sim: 291; não: 5; total: 296.
Resultado: aprovada
- Sim 291
- Não 5
- Obstrução 71
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 10/04/2018 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 10/04/2018 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 10/04/2018 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 257; total: 259.
Resultado: rejeitada
- Sim 2
- Não 257
- Obstrução 61
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 10/04/2018 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 10/04/2018 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 10/04/2018 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/04/2018 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 256; total: 259.
Resultado: rejeitada
- Sim 3
- Não 256
- Obstrução 58
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/04/2018 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 247; total: 259.
Resultado: rejeitada
- Sim 12
- Não 247
- Obstrução 59
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/04/2018 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 259; total: 260.
Resultado: rejeitada
- Sim 1
- Não 259
- Obstrução 71
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/04/2018 · Nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei n° 3.734, de 2012, ressalvados os destaques. Sim: 367; não: 1; total: 368.
Resultado: aprovada
- Sim 367
- Não 1
- Obstrução 51
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/04/2018 · Nominal
Rejeitada a Emenda nº 9. Sim: 17; não: 250; abstenção: 1; total: 268.
Resultado: rejeitada
- Sim 17
- Não 250
- Abstenção 1
- Obstrução 38
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/04/2018 · Nominal
Rejeitada a Emenda nº 15. Sim: 78; não: 234; total: 312.
Resultado: rejeitada
- Sim 78
- Não 234
- Obstrução 49
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/04/2018 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 263; não: 8; abstenção: 2; total: 273.
Resultado: aprovada
- Sim 263
- Não 8
- Abstenção 2
- Obstrução 63
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/04/2018 · Simbólica
Suprimido o texto.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/04/2018 · Simbólica
Mantido o texto.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/04/2018 · Nominal
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM - DF). Sim: 268; não: 2; abstenção: 1; total: 271.
Resultado: aprovada
- Sim 268
- Não 2
- Abstenção 1
- Obstrução 36
- Art. 17 (presidente da sessão) 1