PL 3780/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
Votações
Câmara dos Deputados · 29/08/2023 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; não: 103; abstenção: 1; total: 441.
Resultado: aprovada
- Sim 337
- Não 103
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 31/10/2023 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 234; total: 315.
Resultado: rejeitada
- Sim 81
- Não 234
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 31/10/2023 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 246; total: 339.
Resultado: rejeitada
- Sim 93
- Não 246
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 31/10/2023 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 253; abstenção: 1; total: 345.
Resultado: rejeitada
- Sim 91
- Não 253
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 31/10/2023 · Nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 269; não: 87; abstenção: 1; total: 357.
Resultado: aprovada
- Sim 269
- Não 87
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 31/10/2023 · Simbólica
Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 2, 4 e 5.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 31/10/2023 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 18/03/2026 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 278
- Não 114
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 18/03/2026 · Simbólica
Aprovada a Emenda de Redação.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 18/03/2026 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 18/03/2026 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com exceção dos dispositivos rejeitados.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 18/03/2026 · Simbólica
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com parecer pela rejeição.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.