PL 3817/2024
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 17/12/2024 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 17/12/2024 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL/PA).
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.