PL 3855/2019
Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 23/11/2016 · Nominal
[PL485016] Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Sergio Vidigal, Félix Mendonça Júnior, Fausto Pinato e Fausto Pinato, apresentou declaração de voto o Deputado Paulo Teixeira.Retirados os destaques nº 2 e 3, da Bancada do PSDB. Destaque nº 5, da Bancada do PT, para votação em separado do título II (art. 7º ao 13). Rejeitada a matéria destacada, em votação nominal, com 16 votos "não" e 12 votos "sim". Foi alterado o texto do Relator. Destaque nº 4, da Bancada do PT, para votação em separado do inciso II, do parágrafo único do art. 116, do art. 90 do substitutivo. Aprovada a matéria destacada, em votação nominal, com 25 votos "sim" e 1 voto "não". Foi mantido o texto do Relator. Destaque nº 1, da Bancada do PT, para votação em separado do art. 580-A constante do art. 95. Rejeitada a matéria destacada, em votação nominal, com 16 votos "não" e 13 votos "sim". Foi alterado o texto do Relator.
Resultado: aprovada
- Sim 30
Câmara dos Deputados · 24/11/2016 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 24/11/2016 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 312; não: 65; abstenção: 2; total: 379. DCD de 25/11/16 PÁG 51 COL 01.
Resultado: aprovada
- Sim 312
- Não 65
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 29/11/2016 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 29/11/2016 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 29/11/2016 · Simbólica
Aprovado o Recurso.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 29/11/2016 · Nominal
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 450; Não: 1; Abstenções: 3; Total: 454.
Resultado: aprovada
- Sim 450
- Não 1
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/11/2016 · Nominal
Aprovada a preferência. Sim: 305; Não: 46; Abstenções: 2; Total: 353.
Resultado: aprovada
- Sim 305
- Não 46
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/11/2016 · Nominal
Aprovada a Emenda n°4. Sim: 313; Não: 132; Abstenções: 5; Total: 450.
Resultado: aprovada
- Sim 313
- Não 132
- Abstenção 5
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/11/2016 · Nominal
Suprimido o texto. Sim: 14; Não: 326; Total: 340.
Resultado: rejeitada
- Sim 14
- Não 326
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/11/2016 · Nominal
Suprimidos o texto. Sim: 36; Não: 392; Total: 428.
Resultado: rejeitada
- Sim 36
- Não 392
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 30/11/2016 · Nominal
Suprimido o texto. Sim: 97; Não:317; Total: 414.
Resultado: rejeitada
- Sim 97
- Não 317
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/11/2016 · Nominal
Suprimido o texto. Sim: 152; Não: 210; Abstenção: 1; Total: 363.
Resultado: rejeitada
- Sim 152
- Não 210
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/11/2016 · Nominal
Aprovada a Emenda n° 11. Sim: 301; Não: 107; Total: 408.
Resultado: aprovada
- Sim 301
- Não 107
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/11/2016 · Nominal
Suprimido o texto. Sim: 173; Não: 222; Total: 395.
Resultado: rejeitada
- Sim 173
- Não 222
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/11/2016 · Nominal
Suprimido o texto. Sim: 151; Não: 220; Abstenção:1; Total: 372.
Resultado: rejeitada
- Sim 151
- Não 220
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/11/2016 · Nominal
Suprimido o texto. Sim: 76; Não: 280; Total: 356.
Resultado: rejeitada
- Sim 76
- Não 280
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/11/2016 · Nominal
Suprimido o texto. Sim: 143; Não: 207; Total: 350.
Resultado: rejeitada
- Sim 143
- Não 207
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/11/2016 · Nominal
Aprovada a Emenda n° 3. Sim: 285; Não: 72; Abstenções: 3; Total: 360.
Resultado: aprovada
- Sim 285
- Não 72
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/11/2016 · Nominal
Suprimido o texto. Sim: 35; Não: 322; Total: 357.
Resultado: rejeitada
- Sim 35
- Não 322
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/11/2016 · Nominal
Suprimido o texto. Sim: 32; Não: 328; Abstenção: 1; Total: 361.
Resultado: rejeitada
- Sim 32
- Não 328
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/11/2016 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.