PL 3874/2023
Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.
Votações
Câmara dos Deputados · 19/03/2024 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 302; não: 82; abstenção: 1; total: 385.
Resultado: aprovada
- Sim 302
- Não 82
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1