PL 3875/2012
Altera os arts. 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo nova hipótese para a anulação do casamento.
Votações
Câmara dos Deputados · 16/09/2015 · Nominal
[CSAUDE] Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dr. Jorge Silva, Adelmo Carneiro Leão, Cristiane Brasil, Jandira Feghali, Darcísio Perondi, Zenaide Maia, Jorge Solla, Shéridan, Christiane de Souza Yared, Sérgio Reis, Carmen Zanotto, Mandetta, Leandre e Professora Dorinha Seabra Rezende, apresentou voto em separado a Deputada Jandira Feghali.
Resultado: aprovada
- Sim 15
- Não 14