PL 3914/2023
Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.
Votações
Câmara dos Deputados · 04/06/2024 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 25/03/2025 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; Não: 292; Total: 385.
Resultado: rejeitada
- Sim 93
- Não 292
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 25/03/2025 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.914, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 25/03/2025 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 300; Não: 99; Total: 399.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 300
- Não 99
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 25/03/2025 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rosangela Moro (União/SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.