PL 3920/2008
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.
Votações
Câmara dos Deputados · 09/05/2023 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3965/2021, por ter sido aprovado o REQ 1213/2023 que está apensado ao primeiro.
Resultado: aprovada
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