PL 3932/2024
Institui a Política Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentes e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a fim de prever medidas adicionais de combate à participação de menores de 18 (dezoito) anos na condição de apostador em apostas de quota fixa.
Votações
Câmara dos Deputados · 04/11/2024 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
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- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.