PL 3935/2008
Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.
Votações
Câmara dos Deputados · 19/03/2019 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 472/2019, por ter sido aprovado o REQ 614/2019 => PL 472/2019 que está apensado ao primeiro.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 16/07/2025 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 16/07/2025 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2762/2025.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/11/2025 · Simbólica
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/11/2025 · Simbólica
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/11/2025 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 377; Não: 50; Abstenção: 2; Total: 429.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 377
- Não 50
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 04/11/2025 · Simbólica
Suprimido o texto.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/11/2025 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Campos (PSB/PE).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.