PL 3947/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.
Votações
Câmara dos Deputados · 04/03/2026 · Nominal
[CDC] Rejeitado, em votação nominal, o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 13 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
Resultado: rejeitada
- Não 13