PL 3984/2025
Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 07/04/2026 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Câmara dos Deputados · 06/05/2026 · Simbólica
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.984, de 2025, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
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Câmara dos Deputados · 06/05/2026 · Simbólica
Aprovada a Emenda de Plenário nº 3.
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Câmara dos Deputados · 06/05/2026 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE/MG).
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