PL 399/2025
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.
Votações
Câmara dos Deputados · 30/10/2025 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3658/2025.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 30/10/2025 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 08/04/2026 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 399, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 08/04/2026 · Simbólica
Mantido o texto.
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Câmara dos Deputados · 08/04/2026 · Simbólica
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7.
Resultado: rejeitada
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Câmara dos Deputados · 08/04/2026 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alceu Moreira (MDB/RS).
Resultado: aprovada
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