PL 4005/1993
PROIBE A COBRANÇA DE TARIFAS, PREÇOS E TAXAS ACIMA DO INDICE INFLACIONARIO ADOTADO PELO PODER PUBLICO.
Votações
Câmara dos Deputados · 12/01/1994 · Nominal
REQUERIMENTO DE URGENCIA
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 153
- Não 72
- Abstenção 9