PL 401/1991
Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências
Votações
Câmara dos Deputados · 21/10/2015 · Nominal
[CTRAB] Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Laercio Oliveira absteve-se de votar o Deputado Cabo Sabino. O parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, passou a constituir Voto em Separado.
Resultado: aprovada
- Sim 13
- Abstenção 1