PL 4012/2020
Altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para incluir competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social.
Votações
Câmara dos Deputados · 16/06/2021 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 395; não: 11; total: 406.
Resultado: aprovada
- Sim 395
- Não 11
- Art. 17 (presidente da sessão) 1