PL 4042/2012
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
Votações
Câmara dos Deputados · 25/09/2013 · Nominal
[CAPADR] Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Padre João e Anselmo de Jesus, apresentou voto em separado o Deputado Moreira Mendes.
Resultado: aprovada
- Sim 21
- Não 2