PL 417/2011
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir o Artigo 44-A.
Votações
Câmara dos Deputados · 17/04/2013 · Nominal
[CDC] Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ivan Valente, Henrique Oliveira, Reguffe, Eli Correa Filho e Deley.
Resultado: aprovada
- Sim 11
- Não 5