PL 4188/2021
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
Votações
Câmara dos Deputados · 17/05/2022 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 648/2022.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 17/05/2022 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; não: 116; total: 406.
Resultado: aprovada
- Sim 290
- Não 116
Câmara dos Deputados · 01/06/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 206; não: 153; total: 359.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 206
- Não 153
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 01/06/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 204; não: 133; abstenção: 1; total: 338.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 204
- Não 133
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 01/06/2022 · Nominal
Rejeitada a Emenda n° 16. Sim: 92; Não: 237; abstenção: 1; total: 330.
Resultado: rejeitada
- Sim 92
- Não 237
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 01/06/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 241; não: 109; total: 350 .
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 241
- Não 109
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 01/06/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 240; não: 106; total: 346.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 240
- Não 106
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 01/06/2022 · Simbólica
Aprovada a Emenda de Redação n° 1.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 01/06/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 01/06/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 103; não: 243; total: 346.
Resultado: rejeitada
- Sim 103
- Não 243
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 01/06/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 254; total: 369.
Resultado: rejeitada
- Sim 115
- Não 254
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 01/06/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 256; total: 361.
Resultado: rejeitada
- Sim 105
- Não 256
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 01/06/2022 · Nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 260; não: 111; total: 371.
Resultado: aprovada
- Sim 260
- Não 111
Câmara dos Deputados · 01/06/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 235; não: 107; total: 342.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 235
- Não 107
Câmara dos Deputados · 01/06/2022 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 28. Sim: 126; não: 229; total: 355.
Resultado: rejeitada
- Sim 126
- Não 229
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 03/10/2023 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 243; abstenção: 4; total: 257.
Resultado: rejeitada
- Sim 10
- Não 243
- Abstenção 4
- Obstrução 33
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/10/2023 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; não: 266; abstenção: 2; total: 290.
Resultado: rejeitada
- Sim 22
- Não 266
- Abstenção 2
- Obstrução 50
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/10/2023 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 291; abstenção: 6; total: 323.
Resultado: rejeitada
- Sim 26
- Não 291
- Abstenção 6
- Obstrução 60
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 03/10/2023 · Nominal
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021. Sim: 305; não: 11; abstenção: 5; total: 321.
Resultado: aprovada
- Sim 305
- Não 11
- Abstenção 5
- Obstrução 60
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/10/2023 · Nominal
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 4, 9, 10, 15, 24, 25, 28, 29, 35, 38, 42 (apenas do § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 47 e 48 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021. Sim: 9; não: 305; abstenção: 5; total: 319.
Resultado: rejeitada
- Sim 9
- Não 305
- Abstenção 5
- Obstrução 56
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/10/2023 · Nominal
Rejeitada a Emenda nº 33 do Senado Federal. Sim: 159; não: 251; abstenção: 6; total: 416.
Resultado: rejeitada
- Sim 159
- Não 251
- Abstenção 6
- Obstrução 5
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/10/2023 · Simbólica
Aprovada a Emenda de Redação nº 3.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 03/10/2023 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.