PL 4194/2019
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar.
Votações
Senado Federal · 13/10/2021 · Nominal
Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.194, de 2019, nos termos do Parecer.
Resultado: aprovada
- Sim 71
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 9