PL 4210/2001
Acrescenta dispositivos ao artigo 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão especial.
Votações
Câmara dos Deputados · 15/05/2001 · Nominal
DVS EMENDA Nº 9
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 125
- Não 250
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 134