PL 4217/2019
Revoga o inciso II do art. 1o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.
Votações
Câmara dos Deputados · 24/08/2021 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 18; Não, 33. Total: 51.
Resultado: rejeitada
- Sim 18
- Não 33
Câmara dos Deputados · 24/08/2021 · Nominal
[CCJC] Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 37; Não: 9. Total: 46.
Resultado: aprovada
- Sim 37
- Não 9