PL 424/2015
Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Votações
Câmara dos Deputados · 05/03/2026 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 286; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 398.
Resultado: aprovada
- Sim 286
- Não 111
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 17/06/2026 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 17/06/2026 · Simbólica
Aprovada a Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 424, de 2015.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 17/06/2026 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 285
- Não 106
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 17/06/2026 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV/PE).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.