PL 4247/2021
Revoga o inciso I do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo.
Votações
Câmara dos Deputados · 24/05/2023 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 27 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 42 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 14
- Não 27
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 13/06/2023 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 15
- Não 22