PL 4266/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
Votações
Câmara dos Deputados · 26/08/2024 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/09/2024 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 347; Total: 348.
Resultado: rejeitada
- Sim 1
- Não 347
- Obstrução 66
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/09/2024 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 377; Abstenção: 4; Total: 383.
Resultado: rejeitada
- Sim 2
- Não 377
- Abstenção 4
- Obstrução 55
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/09/2024 · Simbólica
Aprovada a preferência.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/09/2024 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, ressalvado o destaque.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/09/2024 · Simbólica
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.