PL 4277/2024
Altera a Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, de modo a prevalece as regras de consolidação contábil e tributária para controladoras no Brasil que mantém investimentos no exterior, estabelecendo como as operações devem ser tratadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Votações
Câmara dos Deputados · 04/12/2024 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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