PL 4363/2001
Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 08/12/2021 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 264; não: 141; abstenção: 3; total: 408.
Resultado: aprovada
- Sim 264
- Não 141
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/12/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 241; não: 128; abstenção: 2; total: 371.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 241
- Não 128
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/12/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/12/2022 · Simbólica
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/12/2022 · Nominal
Aprovada a Emenda de Plenário n° 13. Sim: 195; não: 190; abstenção: 5; total: 390.
Resultado: aprovada
- Sim 195
- Não 190
- Abstenção 5