PL 4373/2020
Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial.
Votações
Senado Federal · 18/11/2021 · Nominal
Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.373, de 2020, nos termos do Parecer.
Resultado: aprovada
- Sim 63
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 17