PL 4381/2023
Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.
Votações
Câmara dos Deputados · 24/04/2024 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 297; não: 108; total:.405
Resultado: aprovada
- Sim 297
- Não 108
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 19/02/2025 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.381, de 2023, adotado pela relatora da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 19/02/2025 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT/SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.