PL 4416/2021
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Votações
Câmara dos Deputados · 07/11/2023 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3307/2023.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 07/11/2023 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; não: 33 ; total:310.
Resultado: aprovada
- Sim 277
- Não 33
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2023 · Nominal
Rejeitado o requerimento. Sim: 45; não: 371, total: 416.
Resultado: rejeitada
- Sim 45
- Não 371
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2023 · Nominal
Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023. Sim: 31, não: 375, abstenção: 2, total: 408.
Resultado: rejeitada
- Sim 31
- Não 375
- Abstenção 2
- Obstrução 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1