PL 4486/2001
Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estender aos avós o direito de visita aos próprios netos.
Votações
Câmara dos Deputados · 15/06/2010 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
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Câmara dos Deputados · 02/03/2011 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.486/01.
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Câmara dos Deputados · 02/03/2011 · Simbólica
Aprovadas as Emendas de Redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania de nº 1 a 3.
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Câmara dos Deputados · 02/03/2011 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).
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