PL 4491/2021
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.876, de 20 de setembro de 2019, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993
Votações
Câmara dos Deputados · 23/02/2022 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 126/2022.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 23/02/2022 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 440; não: 9; total: 449.
Resultado: aprovada
- Sim 440
- Não 9
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/03/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 72; não: 267; total: 339.
Resultado: rejeitada
- Sim 72
- Não 267
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/03/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 89; não: 295; total: 384.
Resultado: rejeitada
- Sim 89
- Não 295
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/03/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 79; não: 347; total: 426.
Resultado: rejeitada
- Sim 79
- Não 347
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/03/2022 · Nominal
Rejeitado o Destaque. Sim: 129; não: 327; total: 456.
Resultado: rejeitada
- Sim 129
- Não 327
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/03/2022 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 4.491, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/03/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 297; não: 127; total: 424.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 297
- Não 127
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/03/2022 · Nominal
Suprimido o texto. Sim: 139; não: 326; total: 465.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 139
- Não 326
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/03/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 318; não: 126; total: 444.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 318
- Não 126
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/03/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.