PL 4507/2024
Institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 16/06/2026 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 14
- Não 28