PL 4559/2004
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 29/11/2005 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3291/2005 => PL 4559/2004.
Resultado: aprovada
- Sim 0
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- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 29/11/2005 · Simbólica
Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 4.559/04 DCD 30 11 05 PÁG 58082 COL 02.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 29/11/2005 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 382; Não: 2; Abst.: 0; Total: 384.
Resultado: aprovada
- Sim 382
- Não 2
- Obstrução 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/03/2006 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Resultado: aprovada
- Sim 0
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 22/03/2006 · Simbólica
Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 2 e 3, com parecer favorável.
Resultado: aprovada
- Sim 0
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 22/03/2006 · Simbólica
Aprovada a Redação Final.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.