PL 4574/2009
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.
Votações
Câmara dos Deputados · 02/09/2009 · Nominal
[CTRAB] Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Jorginho Maluly.
Resultado: aprovada
- Sim 13
- Abstenção 1