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PL 4583/2024

Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia.

Votações

Câmara dos Deputados · 22/04/2026 · Simbólica

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Resultado: aprovada

  • Sim 0
  • Não 0
  • outros 0
  • Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.