PL 4596/2009
Altera os artigos 3º e 41 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências".
Votações
Câmara dos Deputados · 07/10/2009 · Nominal
[CREDN] Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Nilson Mourão, Maurício Rands e Dr. Rosinha
Resultado: rejeitada
- Não 3