PL 46/2021
Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.
Votações
Câmara dos Deputados · 12/09/2023 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 17
- Não 28
Câmara dos Deputados · 22/11/2023 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 7 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 7
- Não 31
Câmara dos Deputados · 05/12/2023 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 14
- Não 24
Câmara dos Deputados · 05/12/2023 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta, Vice-líderes do PL. Resultado: 12 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 12
- Não 25