PL 4653/1998
Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 14/06/2000 · Simbólica
Matéria sobre a Mesa. Em votação o Recurso: REJEITADO, contra o voto do Dep Pauderney Avelino. DCD 15 06 00 PÁG 31673 COL 02.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.