PL 4690/1998
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Caráter Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 24/02/1999 · Nominal
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 382
- Não 23
- Abstenção 4
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 102