PL 4725/2020
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado.
Votações
Senado Federal · 12/05/2021 · Nominal
Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.725, de 2020, nos termos do Parecer.
Resultado: aprovada
- Sim 70
- Não 3
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7