PL 4747/1998
Acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Votações
Câmara dos Deputados · 21/01/2004 · Simbólica
Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.