PL 485/2019
Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para fins de disciplinar obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compra em supermercados adaptáveis para utilização de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida." NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneres.
Votações
Câmara dos Deputados · 22/09/2020 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 606/2020, por ter sido aprovado o REQ 2391/2020 que está apensado ao primeiro.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 21/12/2020 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 238; abstenção: 1; total; 259.
Resultado: rejeitada
- Sim 20
- Não 238
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 21/12/2020 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 238; abstenção: 2; total; 261.
Resultado: rejeitada
- Sim 21
- Não 238
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 21/12/2020 · Simbólica
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 485, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ressalvados os Destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 21/12/2020 · Nominal
Rejeitado o Destaque. Sim: 178; não: 266; abstenção: 2; total: 446.
Resultado: rejeitada
- Sim 178
- Não 266
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 21/12/2020 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 302; não: 99; abstenção: 2; total: 403.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 302
- Não 99
- Abstenção 2
Câmara dos Deputados · 21/12/2020 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.