PL 4851/1994
Concede, na forma do artigo 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor
Votações
Câmara dos Deputados · 14/12/1994 · Nominal
REQUERIMENTO PREFERENCIA.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 180
- Não 59
- Abstenção 8
Câmara dos Deputados · 18/01/1995 · Nominal
REQUERIMENTO DE PREFERENCIA
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 228
- Não 106
- Abstenção 14
Câmara dos Deputados · 18/01/1995 · Nominal
REQUERIMENTO DE URGENCIA
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 291
- Não 88
- Abstenção 12
Câmara dos Deputados · 18/01/1995 · Nominal
SUBSTITUTIVO
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 253
- Não 110
- Abstenção 8